sexta-feira, 5 de abril de 2013

DENUNCIA FEITA - ESPERANDO PRONUNCIA DA JUSTIÇA


Assunto: Denúncia - Meio Ambiente

Prezado(a) Senhor(a),

 

A Corregedoria Geral da Administração agradece seu contato e assinala que, conforme disposto no Decreto nº 57.500/2011

, tem por finalidade preservar e promover os Princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência dos atos de gestão, bem como da Probidade dos servidores e demais agentes da Administração Pública do Estado de São Paulo (Poder Executivo).

 

As informações enviadas por Vossa Senhoria foram encaminhadas para verificação pela Corregedoria Setorial, da Corregedoria Geral da Administração, junto à Secretaria de Estado do Meio Ambiente.


Atenciosamente,

Corregedoria Geral da Administração

Este endereço eletrônico se destina unicamente ao encaminhamento de resposta desta Corregedoria. Caso necessite enviar outra comunicação, favor preencher novamente o formulário: http://www.corregedoria.sp.gov.br/conteudo/formdenuncia.html

 




-----<toninhodaeletrica@bol.com.br> escreveu: -----

Para: <denuncia07@corregedoria.sp.gov.br>
De: <
toninhodaeletrica@bol.com.br>
Data: 01/09/2012 03:22 AM
Assunto: Denuncia OnLine: José Antônio Araujo Pereira
 Nome Declarante : José Antônio Araujo Pereira

 E-mail :
toninhodaeletrica@bol.com.br

 Tipo do Documento : RG

 RG : 20463070-8

 Pessoa Física ou Juridica : PF

 CPF/CNPJ : 10826540864

 Pai : ramiro gonçalves pereira

 Mãe : iraci araujo

 Data Nascimento : 10051969

 Naturalidade : brasileira

 Profissão : Eletricista

 Endereço : R archilles fornazari filho

 Numero : 104

 Complemento :

 Bairro : Jd. Costa  e Silva

 CEP : 11500-460

 Cidade : Cubatão

 Estado : SP

 Telefone : 13-33614596

 Secretaria : Procuradoria Geral do Estado

 Órgão : fiscalização

 Nome Denunciado : Prefeitura Municipal de Cubatão

 A ssunto : Concessão de uso

 Descrição : A prefeitura  municipal de cubatão não tem a concessão do Parque Estadual do Perequê desde outubro de 2008 ,cujo retomada pela concessionária  EMAE até então, mas no local esta lotado de irregularidades segue história

LEI QUE CRIA O PARQUE MUNICIPAL DE PEREQUE
NEI EDUARDO SERRA, Prefeito Municipal de Cubatão, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Parque Municipal do Vale do Rio Perequê, denominado "Parque Perequê", em área com a seguinte descrição:
"Começa no ponto "A", encontro da estrada que acompanha a margem esquerda do Rio Perequê com a faixa de domínio da Rodovia Padre Manoel da Nóbrega (SP-55), pista de quem se dirige no sentido de Piaçaguera para Cubatão; segue por esta até alcançar o ponto "B" distante aproximadamente 195m, e situado no seu encontro com a estrada que acompanha o Ri o Perequê, pela sua margem direita; segue por esta até alcançar o ponto "C" situado a 1560 metros do ponto anterior, deflete à esquerda num ângulo de 90º, e segue por aproximadamente 500m até encontrar o ponto "D", sobre a cota 100 metros da Serra do Mar; nesse ponto deflete à direita passando a percorrer a referida cota que serve como divisa para o Parque Estadual da Serra do Mar, por aproximadamente 6215m, até encontrar o ponto "E" do seu encontro com a crista do morro formador da vertente esquerda do Vale do Rio Perequê; segue por esta por aproximadamente 400m até encontrar o ponto "F" situado sobre o prolongamento da estrada que a
 companha a margem esquerda do Rio Perequê, e por esta por aproximadamente 1420m até ponto inicial."
Art. 2º As áreas, conforme a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 e o Decreto 84.017 de 31 de setembro de 1979, da Legislação Federal, deverão obedecer ao seguinte zoneamento de uso e manejo:
a) Zona Primiti va - compreendida entre as cotas 100 e 40 metros da Serra do Mar - destina-se à preservação do ambiente natural e ao mesmo tempo facilitar as atividades de pesquisa científica, educação ambiental e proporcionar formas primitivas de recreação;
b) Zona de Recuperação - compreendida entre as cotas 40 e 15 metros da Serra do Mar - destina-se a deter a degradação dos recursos e restauração de área;
c) Zona de Usos Intensivos e Especial - compreende as áreas em cotas inferiores à cota de 15 metros - destina-se à recreação, educação ambiental em harmonia com o meio, podendo ser implantadas no local, estruturas de administração, manutenção e serviços de apoio aos usuários.

Art. 3º A Administração do Parque Municipal do Vale do Rio Perequê (Parque Perequê), será executada pela Prefeitura Municipal de Cubatão.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposiçõ es em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO EM 04 DE MAIO DE 1990.

_________________________________
Dr. NEI EDUARDO SERRA
Prefeito Municipal

_________________________________
Dr. JOSÉ EDGARD DA SILVA
Secretário dos Negócios
Jurídicos e Administrativos

_________________________________
Bel. CLÉLIO BODOR
Secretário de Finanças

_________________________________
Dr. JOAQUIM MARTINS
Secretário de Planejamento

_________________________________
Engº JOSÉ DA COSTA TEIXEIRA
Secretário de Obras, Viação e
Serviços Públicos

_________________________________
Prof. IVAN HALAJKO
Secretário de Educação,
Cultura, Esportes e Turismo

_________________________________
Dr. FLORIVALDO DE OLIVEIRA CAJÉ
Chefe da Assessoria Técnica
Registrada em Livro Próprio
SEJUR/mr

Processo nº 6.764 /90
Proc. 378/89
PL 22/89

A pessoa ROLANDO ROEBBELEN está lotada no parque desde 2009, sob serviços da prefeitura municipal de cubatão..... siga abaixo

ENTREVISTA COM ROLANDO ROEBBELEN SOBRE O PARQUE PEREQUE
NOSSO EDITOR ENTREVISTA ROLANDO ROEBBELEN - ASSUNTO: PARQUE PEREQUÊ

Na tarde deste domingo, entramos em contacto com Rolando Roebbelen, para esclarecermos pontos da denuncia que havíamos publicado, envolvendo o Parque Perequê Rolando, com a gentileza de sempre, e como amigo de longa data deste Editor, criando nomesmo bairro cubatense, vivendo a mesma meninice e juventude, nos fala não como funcionário publico, e nem representante do poder municipal, pois não tem para isso procuração. Rolando fala a este jornal, como cidadão, como homem de visão ambiental, e como defensor das verdades de nossa terra.
Então, vamos a entrevista, que no seu teor, esclarece certos fatos, e nos da uma visão mais ampla, do que realmente vem acontecendo, no parque mais famoso da cidade.
CAL - Rolando, o que o governo muncicipal, pretende fazer em termos de Parque Perequê?
RR - Quando assumimos o Governo Municipal de Cubatão a convite da Prefeita Marcia Rosa de Mendonça Silva, sabíamos exatamente o que fazer para melhorar nossa cidade e sem sombra de duvidas o nosso Perequê.
Começamos o ano assumindo o Parque que havia ficado abandonado durante os oito anos do Desgoverno Clermont.
Estabelecemos uma barreira improvisada no final do retão criando um estacionamento para mais de 500 veículos e Daniel acabou assumindo comigo, (na qualidade de Secretário de Meio Ambiente) a responsabilidade por essa ação que tantos protesto.No entanto restabelecemos a ordem no perímetro do Balneário e nossos visitantes puderam circular e usufruir do rio com tranqüilidade, dando principalmente às crianças a necessária segurança e felicidade. Não terem que se preocupar com ônibus, cam inhões, carros e motocicletas, passando em velocidade pelo local ou provocando engarrafamentos absurdos foi um alivio para todos, até para os ambulantes que passaram a vender muito mais.
CAL - O local é uma área do Estado, parte da reserva da serra. A Prefeitura de Cubatão montou o Parque, sob responsabilidade sua, conforme uma concessão de uso, do Estado.
RR - Na verdade a area é do EMAE - Empresa Metropolitana de Águas e energia S.A. e o Parque Perequê foi criado através da lei nº 1.842 em 4 de maio de l.990 e eu fiz parte do grupo de trabalho que desenvolveu todo o projeto e a lei.
CAL - Qual foi minha surpresa, ao cobrar providencia do poder publico, para que a situação do griliero, que esta contaminando a área, fosse resolvida o mais depressa possível, pela Prefeitura, descobrir que a concessão, que a mais de décadas, era renovada pela Administração, não mais é da Prefeitura de Cubatão, pois a mesma, por descuido ou falha administrat iva, ou mesmo ordens superiores, não renovou a concessão relacionada ao parque Perequê!
Sim, hoje o cubatense não tem um parque Perequê mais! Embora o nome ainda permaneça, aquela área, não é mais controle da Prefeitura,
RR - Em 1990 a ELETROPAULO - ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A, concescionou à Prefeitura Municipal de Cubatão por um prazo de 20 (vinte) anos uma área de 23.287 m², com direito a prorrogação. Com a transformação da ELETROPAULO em EMAE, esta em 13 de novembro de 2003, interrompeu o acordo anterior e renovou por cinco anos com o prefeito Clermont Silveira nova concessão que venceu em novembro de 2008 e Clermont renunciou ao direito de renovar a permissão de uso. (Segundo nos relataram pessoalmente funcionários do alto escalão da EMAE). Só descobrimos essa documentação e os fatos reais no inicio desse ano, quando imediatamente informamos a Prefeita Márcia Rosa, que incontinente emitiu documento ao EMAE, solicitando nova concess
o por mais 20 anos e que está em fase final de apreciação, esperando o término do período eleitoral para conclusão. No entando é bom que fique claro a Prefeitura Municipal de Cubatão continua no controle do PAPE - PARQUE PEREQUÊ.


  23/08/2010 00:38 - publicado por REDAÇÃO [ Alterar  ] [ Excluir  ]
CAL - não é mais parte da história do município, preservada como tal, pois a Prefeitura perdeu o prazo legal de renovação da concessão. A Prefeitura deixou de renovar a autorização de uso, pela população, com seu manter e cuidar, de um de seus mais antigos parques Municipais! Não, não é piada de mal gosto, é a realidade! Quanto ao griliero, que lá esta estabelecido, entrou ele com advogado, e esta em disputa na justiça, contra o Estado, pela posse da área.
E como a Prefeitura, não tem mais a concessão estadual que lhe dava o controle da área, não pode despejar o invasor, como faria normalmente, em outra situação.
Cubatão, hoje, não tem mais como seu patrimônio turístico e de lazer, o Parque Perequê.
Continua lá o parque, mas não sob controle da Prefeitura, como sempre foi, no correr de décadas! Absurdo os detalhes da historia? Parece mentira?
É... Tem cara de mentira, mas é a mais absoluta verdade!!!
RR - Carlinhos, o Perequê, faz e sempre vai fazer parte da nossa história e da história do município. Isso ninguém nos rouba, a concessão vai ser refeita, pois está vivo o interesse tanto no nosso Governo, quanto do EMAE nesse sentido. Quanto ao cidadão que lá está estabelecido, o EMAE já entrou com as medidas legais para a reintegração da posse do seu imóvel, e duvido muito que algum advogado, por melhor que seja, consiga impedir isso.
CAL - O que acontece agora? Não temos noção do que pode acontecer, pois não se sabe exatamente qual a real situação jurídica do caso, já que pelo que nos parece, estes fatos,
foram mantidos em s igilo, até agora, pelo poder executivo. Enquanto o poder publico, monta festival, o povo perde o controle de um
Parque dos mais antigos da cidade e nossa Câmara Municipal? Será que há um real interesse da Câmara em saber desta historia, e agir, para reverter o caso?
Bom, se ainda não sabem os nobres Vereadores, da real situação, por certo agora tomam eles conhecimento, pois esta aqui, em letras de forma, contada em seus detalhes, tal e qual a fonte a mim relatou.
Carlos Alberto Lopes
RR - E para finalizar posso te garantir que embora sem a concessão, continuamos com o controle do PAPE, que está sendo preparado para o próximo verão e estará aberto a visitação, melhor do que nunca, posso te garantir isso. E você sabe que pode confiar em mim.
Nosso governo está empenhado nesse propósito e eu confio no meu Secretário Roberto Baldine e na nossa Prefeita Márcia Rosa.
Atração do amigo de sempre.
Rolando Roebbelen
Esta en trevista, dada com exclusividade por rolando, a este jornal,esclarece fatos, e nos conta a verdade de outros detalhes. Embora não seja Rolando, porta voz do Poder publico, é homem de visãoecológica conhecida e respeitada, e seu posicionamento, para este jornal, é o bastante para esclarecer pontos de vistas.
O Objetivo deste jornal bem como deste editor, foi sempre colaborar com a cidade, e procurar, dentro do possível, ter uma posição que pudesse ter utilidade ao município.
De publico, quero agradecer a Rolando Roebbelen o pronto atender de minha solicitaçção de explicações e penso que seu propnunciar a respeito, traz certa luz, ao túnel escuro, que nos parecia ser o caso do Parque Perequê.
Portanto, fica aqui ao Rolando Roebbelen, meus agradecimentos.
Carlos Alberto Lopes
Editor

existe Verbas Orçamentárias de R$ 1.000.000,00 hum milhão/ano para o Parque  ,  tem uma emenda parlamentar Proposto nº076686/2010 Contrato n º 746224/2010 no valor repassado de R$ 950,000,00 do Ministério do Turismo (Pedro Novaes) a pedido do Deputado José Mentor , sobre  irregularidades  apresentadas e ainda tem um protocolo no Ministério Público do Estado de São Paulo sob numero 1792/2012

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